A equipe jurídica da Coligação ‘A Vontade do Povo’, que teve como
candidato a governador nas eleições do ano passado o senador Cássio Cunha Lima
(PSDB), ingressou com uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) no
último dia 2 contra o governador Ricardo Coutinho (PSB) e a vice governadora Lígia
Feliciano (PDT), baseada nas ações de impugnação impetradas pelo Ministério
Público Eleitoral.
O Ministério Público ingressou, em dezembro passado com uma AIJE em que
pede a cassação do governador Ricardo Coutinho e a sua vice, Ligia Feliciano,
por uso indevido de servidores públicos e estruturas públicas em campanha
eleitoral e também pelo uso político do Programa Empreender
Segundo a ação, o Estado, foi tido sob vários aspectos como propriedade
privada do governador candidato e convertida em poderio econômico valioso,
unilateral e determinante para o resultado das eleições. Para o advogado
Harrison Targino, não se trata de falar em revanchismo político mas, para o bem
democracia é necessário o reconhecimento do pleito de 2014 como eivado por
ilicitudes, concebidas e concretizadas pelas partes promovidas.
Nomeações
Um dos itens que consta na ação está o suposto abuso de poder político
e econômico na folha de pessoal do governo do Estado. A coligação acusa o
governador de demitir detentores de cargos comissionados e prestadores de
serviços e nomear cabos eleitorais. “Foram milhares de servidores exonerados sem
qualquer justificativa publicável”, disse o advogado Rinaldo Mouzalas. Tal fato, inclusive, foi antecipado pela
mídia estadual, já que se deu, “coincidentemente”, após o rompimento político o
senador Cássio Cunha Lima, à época, pretenso candidato ao Governo do Estado.
Rinaldo Mouzalas disse que os chamados “codificados”, são pessoas que
prestam serviços ao Estado, sem com ele possuir qualquer vínculo jurídico
legítimo.
Gastos com codificados e pagamentos de produtividade:
JANEIRO/2013 10.458.731,23
JUNHO/2013 12.354.497,56
JULHO/2013 12.953.790,57
AGOSTO/2013 13.193.416,32
JANEIRO/2014 11.318.027,18
FEVEREIRO/2014 14.390.011,04
MARÇO/2014 14.448.224,29
ABRIL/2014 27.394.339,39
MAIO/2014 1.731.394,73
JUNHO/2014 14.318.039,67
JULHO/2014 14.219.613,52
AGOSTO/2014 14.877.819,70
De acordo com levantamento disponibilizado pelo TCE ao Ministério
Público, os valores são elevados.
“Apenas mês de abril de 2014, esse valor chegou ao incrível custo de mais de 27
milhões de reais gastos com alguns “servidores” sem qualquer vínculo funcional
com o Estado.
Promoções
Em junho de 2014, o governador, de uma só vez, promoveu 585 policiais
civis e em setembro foram mais 23 subtenentes que ascenderam à segundo tenente,
além de diversas outras ações que configuraram claramente o interesse eleitoreiro,
“não se trata aqui de desmerecer o esforço dos nosso policiais, porém foi clara
a intenção do governador em obter votos pois durante quase todo o seu mandato,
as queixas dos representantes dos servidores da área de segurança da Paraíba
com a falta de diálogo governamental foram recorrentes”, alertou o advogado
Valberto Azevedo.
Para ele, não há como ser afastada a declarada conotação eleitoreira,
ocultada em atos aparentemente ordinários da administração pública. O que se
percebeu foi o uso criminoso dos recursos públicos, que reclama uma imediata
atuação da Justiça Eleitoral, sob pena de se congratular a astúcia e o engodo.
Empreender
Os programas sociais do Governo do Estado também são alvos na ação. A
equipe jurídica alega que várias irregularidades foram constatadas no programa
Empreender-PB.
Foi destacado pela advogada Thiciane Carneiro Santa Cruz, que o
julgamento técnico da Corte de Contas demonstra omissão na fiscalização de
falhas graves na gestão do Programa Empreender, a exemplo do não funcionamento
do Comitê Gestor, que teria atribuição de avaliar os resultados e propor
medidas para o melhoramento das atividades exercidas pelo programa. É
importante destacar que a referida auditoria se deu logo no primeiro ano do
programa, após as modificações legais em sua estrutura.
Ela disse que um outro fato
chamou a atenção especial deste Tribunal: no edital não havia previsão
de possibilidade de concessão de empréstimos a pessoas físicas, o que foi feito
sem qualquer regulamentação. Frise-se que existem contratos com parcelas
vencidas, em que o Governo do Estado não promoveu medidas para a sua cobrança.
Pessoas de outros estados e falecidas receberam do Empreender
Já conforme o advogado Alan Reus Negreiros, os resultados das inspeções
igualmente realizadas pela CGE confirmam uma verdadeira distribuição de
recursos financeiros sem que houvesse elementos mínimos a sugerir credibilidade
às ações do Governo na execução do aludido programa.
Ele destacou auditoria
realizada em pleno período eleitoral detectou que os abusos com o Empreender
permaneceram conforme o relatório em que se comprova, por exemplo, que houve
saques do programa Empreender por beneficiários de fora do Estado da Paraíba e
também com a liberação de crédito para pessoas falecidas.
Com relação à quantidade de beneficiários, houve, segundo os dados
conseguidos pelo Ministério Público, um aumento de cerca de 57,15% com relação
ao ano de 2013. No ano eleitoral, de junho para julho, o “incremento” foi de
cerca de 63,14%. Em agosto, também de 2014, o número sofreu mais um acréscimo
de cerca de 20,97%. Ainda de acordo com os dados, em setembro de 2014, o
quantitativo beneficiado só perdeu, quando comparado com o ano de 2013, para o
mês de dezembro.
Ano nº. de benefícios Valores (R$)
2011 218 367.200,00
2012 3.049 16.919.002,40
2013 3.990 15.715.243,46
2014 (até agosto) 6.555 26.797.043,93
Publicidade
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba constatou que a Secretaria de
Comunicação Institucional não registrava no portal da transparência as despesas
que ela realizava e apesar de notificada a secretaria não prestou prestou quaisquer esclarecimentos.
Na decisão, restou consignado que, entre 01/07/2014 e 09/10/2014, a
Secretaria de Comunicação Institucional realizou despesas com publicidade no
importe de R$ 7.808.770,78, empenhado e pago quase em sua totalidade dentro do
aludido período. Mesmo assim, o portal da transparência do Governo do Estado
somente ostentava o pequeno montante de R$ 1.140,00, com o exclusivo objetivo
de impedir a fiscalização popular sobre os gastos governamentais, em face da
sua duvidosa destinação.
O advogado Eduardo Costa advertiu que não se trata de despesas
previamente constituídas e somente pagas no período supramencionado, mas sim de
gastos empenhados e pagos dentro dos noventa dias antecedentes às eleições.
Dessa forma, continua o advogado, “diante da inconteste inexistência de
serviços publicitários prestados ao Estado durante os noventa dias antecedentes
ao pleito eleitoral, resta claro e incontroverso que a quantia superior a R$
7.000.000,00 foi gasta inteiramente em benefício da campanha do Governador
Ricardo Coutinho”.
Além dos fatos narrados acima, o Governador Ricardo Coutinho também
praticou abuso de poder econômico nos seis primeiros meses do ano eleitoral. É
que, conforme atesta o SIAFI, o Governo do Estado gastou as seguintes rubricas
com publicidade institucional: R$ 8.717.380,54, em 2011; R$ 42.073.467,32, em
2012; R$ 43.660.396,19, em 2013.
Tem-se, assim, uma média mensal de gastos com publicidade, entre 2011 e
2013, de R$ 2.623.645,67. Ocorre que, entre janeiro e junho de 2014, o Governo
gastou R$ 20.206.460,91 com publicidade institucional, resultando em uma média
mensal de R$ 3.367.743,30.
O advogado Eduardo Costa, relata que, conforme a Lei das Eleições é
vedada a realização de despesas, nos seis primeiros meses do ano eleitoral, em
valor excedente à média de gastos dos três anos anteriores. Portanto, resta
clara a prática de abuso de poder econômico por parte do Governador Ricardo
Coutinho, que se utilizou do dinheiro público em benefício de sua campanha
eleitoral.
PBPrev
O advogado José Otávio Terceiro Neto, afirmou que em 2013, após
inspeções realizadas pela CGE, diversas irregularidades foram apontadas, no
tocante à concessão pagamento de benefícios pela
PBPrev.
Constatou-se que uns processos eram apreciados com bastante “agilidade
e presteza”, enquanto outros aguardavam até sete anos para serem julgados. Por
isso, a CGE emitiu as seguintes recomendações à autarquia:
1) Normatizar relação de documentos necessários para cada tipo de
processo, definição de critérios para análise e prazo de permanência em cada
setor;
2) Instituir normativo para procedimentos de pagamentos de retroativos
de aposentadorias e pensões;
3) Definir autoridades e responsabilidades para implementação dos
procedimentos normatizados conforme recomendações 1) e 2).
O advogado disse que a CGE verificou também que, no sistema de
protocolo, constavam 5.142 processos de retroativos de aposentadoria e de
pensão em aguardo de análise, sendo o mais antigo datado de 27/07/2006. Assim,
a Controladoria-Geral do Estado exarou, ainda, as recomendações a seguir:
1) Instituir Plano de Ação para efetivação da análise dos processos
administrativos peticionados relativos a retroativos de aposentadorias e
pensões;
2) Definir autoridades e responsabilidades pela instituição do Plano de
Ação mencionado no item anterior;
3) Implementar o Plano de Ação instituído.
Receita
O governador Ricardo Coutinho também é acusado de abrir mão de receitas
estatais.
É evidente que as Medidas Provisórias nº 215 e nº 225 promoveram, em
pleno ano eleitoral, um perdão generalizado, injustificado e irresponsável de
créditos de IPVA e ICMS, a alcançar até créditos tributários que não haviam
sequer sido constituídos, declarou o advogado José Samarony de Sousa.
Ele lembrou inclusive que durante o programa radiofônico institucional
do Estado, o governador fez questão de destacar a “boa ação” e este mesmo tema
foi usado na sua propaganda eleitoral quando ele disse taxativamente que
perdoou dívidas de IPVA, Taxas de Bombeiros e de outras taxas. O especialista
em Direito Eleitoral lembrou que o Tribunal Superior Eleitoral cassou o
governador de Roraima por este ter enviado, em ano eleitoral, à Assembleia
Legislativa daquele
Estado projeto de Lei que visava ao parcelamento, à anistia
e à remissão de débitos fiscais.
“No caso do governador Ricardo Coutinho, ele nem sequer enviou o
projeto à Assembleia. Preferiu agir, por conta própria, a assumir todo o abuso
do poder econômico com o único objetivo de angariar votos, declarou o advogado.
José Samarony de Sousa.
Gol de Placa
O Programa Gol de Placa foi criado por Lei Estadual em 2008. Trata-se
de um programa de incentivo ao futebol profissional, por intermédio da captação
de recursos junto aos contribuintes de ICMS do Estado da Paraíba.
Segundo o advogado Marcelo Trindade em 30/12/2013 foi publicada
uma Lei de autoria do Governador Ricardo
Coutinho, que desvirtuou completamente o programa em questão. “A partir de sua
regulamentação, criou-se uma finalidade específica aos recursos recebidos pelos
clubes beneficiários: a distribuição gratuita de ingressos para jogos de
futebol à população”.
Ademais, foram expressamente revogados os artigos 5º e 6º da Lei nº
8.567/2008, os quais previam a obrigatoriedade de prestação de contas pelos
clubes beneficiários do programa à CGE. Isso mesmo, advertiu o causídico:
“aboliu-se a necessidade de prestação de contas. Assim, os clubes, hoje, estão
à vontade para gastar os recursos públicos que lhes são cedidos, por intermédio
de renúncia fiscal, sem dar qualquer satisfação ao Estado ou à sociedade”.
Ambulâncias
O Governo do Estado, representado na figura do governador Ricardo
Coutinho, em pleno decorrer do processo eleitoral, resolveu realizar entregas
diuturnas e sistemáticas de ambulâncias em prol de municípios de todo o Estado,
notadamente para lideranças políticas que apoiaram a candidatura à reeleição do
governador. Em várias ocasiões, foram realizadas entregas festivas e em pleno
período eleitoral, de ambulâncias à vários prefeitos paraibanos que as
receberam com fogos de artifícios e carreatas.
Em outras palavras, disse o advogado Antônio Brito Dias Júnior: “o
fornecimento de ambulâncias esteve condicionado única e exclusivamente ao apoio
ao projeto político de reeleição de Ricardo Coutinho processo que, pelo visto,
foi intensificado no período eleitoral e que já está, inclusive, a merecer
atenção do Egrégio Ministério Público Eleitoral.
Farra de 1 bilhão de reais
Para os advogados que subscreveram a Ação, o uso da máquina
administrativa e do patrimônio público certamente conferiu ao então candidato
grande visibilidade no ano eleitoral e incrementou economicamente sua campanha,
proporcionando um inegável desequilíbrio ao pleito, a ferir a normalidade e a
legitimidade das eleições de 2014.
Segundo os advogados, somando-se somente os valores gastos em período
eleitoral com folha de pessoal (entre admissões eleitoreiras, gratificações e
promoções), benefícios previdenciários, renúncias fiscais e programas
institucionais (notadamente o EMPREENDER/PB), chega-se a valores que superam a
cifra aproximada de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), o que pode ter
desequilibrado o pleito eleitoral.
Diante todo o exposto, o advogado Harrison Targino declarou que a
eleição de 2014 foi absurdamente desigual e eivadas de condutas vedadas e
desvios administrativos cometidos pelo governador no cargo e por isso mesmo
está sendo pedido o julgamento célere de todos os processos em tramitação com o
consequente afastamento do cargo de governador e da vice governadora por todos
os atos praticados, inclusive a partir da comprovação através de ações
originadas pelo próprio Ministério Público Eleitoral.
Blog do Gordinho
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