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| Prefeito Eraldo/ Arara PB |
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, em sessão ordinária,
nesta quinta-feira (23), decidiu pela aplicação de multas a 33 gestores
municipais que não cumpriram os requisitos da Lei de Acesso à Informação.
As multas variam de R$ 933,33 a R$ 9.366,00 e se referem à falta de
informações detalhadas, em tempo real na internet, sobre as execuções
orçamentária e financeira dos municípios.
A imputação de débito varia caso a caso, de acordo com a observância do
cumprimento dos 13 requisitos exigidos na lei. Os municípios multados foram:
Alagoa Grande, Alagoa Nova, Alcantil, Algodão de Jandaíra, Arara, Aroeiras,
Belém de Brejo do Cruz, Boa Vista, Bom Sucesso, Brejo do Cruz, Brejo dos
Santos, Cabaceiras, Esperança, Jericó, Mato Grosso, Riacho dos Cavalos, Santa
Cecília, São Bento, São José do Brejo do Cruz, Barra de Santa Rosa, Cabedelo,
Caturité, Cubati, Frei Martinho, Gado Bravo, Mari, Nova Floresta, Pedra Lavrada,
Picuí, São Vicente do Seridó, Soledade, Sossêgo e Tenório.
Os integrantes da Câmara decidiram ainda pelo encaminhamento de
representações às controladorias da União, do Estado e à Procuradoria Geral de
Justiça, bem como pela anexação dos autos às respectivas prestações de contas
do exercício de 2014. Os primeiros 19 processos foram relatados pelo
conselheiro Fábio Nogueira, presidente da 1ª Câmara do TCE.
Os demais tiveram a relatoria do conselheiro substituto, Antônio Gomes
Vieira Filho. Durante a sessão, a 1ª Câmara do TCE apreciou 240 processos,
entre inspeções especiais, atos de pessoal, verificação de cumprimento de
decisão, licitações e contratos. ASSESSORIA Política e
Eventos Arara
Fonte : Focando a Notícia
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