O governo da Paraíba tem 15 dias para nomear os 523 aprovados no
concurso público para a Polícia Civil realizado em 2008, de acordo com decisão do juiz auxiliar
da 4ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, José Gutemberg Gomes Lacerda. A
lista é composta por delegados, agentes de investigação, peritos médico e
odonto legais, papiloscopistas, técnicos em perícia e motoristas policiais.
Segundo a secretária de Estado da Administração, Livânia Farias, a
gestão não tomará nenhuma atitude até ser notificada da decisão. "Não
fomos notificados de nenhuma decisão e só falo depois que formos
notificados", disse.
A decisão, da justiça, de segunda-feira (12), também determina uma
multa de R$ 10 mil para cada dia de não cumprimento, podendo chegar a R$ 100
mil. O despacho do magistrado ainda prevê que, o governador Ricardo Coutinho
pode responder por crime de
responsabilidade e ato de improbidade administrativa caso não atenda à
determinação.
A decisão do magistrado foi dada em uma ação com obrigação de fazer. Os
candidatos foram beneficiados com acordo firmado entre o governo do Estado e o
Ministério Público da Paraíba (MPPB), nos autos de uma Ação Civil Pública
movida pelo promotor de Justiça Ricardo Alexandre Almeida Lins. Todas as
nomeações deveriam ter sido feitas até o dia 5 deste mês.
Protestos
No ano passado, em mais de uma ocasião, os aprovados no concurso
realizaram protestos na capital. Na época o secretário de comunicação do
estado, Luis Torres, disse que antes de convocar os aprovados para tomar posse
dos cargos, “o governo tem a obrigação de atender e respeitar os limites
impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pois já conduz a folha de pessoal
no limite do que se permite gastar da receita com pagamento de pessoal”. O
secretário ainda afirmou que a posse dos novos policiais civis não depende da
“vontade do estado”.
G1 PB, com Michelle Farias
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