A Confederação Nacional de Municípios (CNM) faz um alerta: desde
janeiro deste ano, os entes municipais não recebem o crédito referente a
compensação da desoneração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS), incidente em produtos
destinados à exportação.
Enquanto aguardam este repasse, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
explica que o atraso ocorreu por causa da demora na aprovação e sanção da Lei
Orçamentária Anual (LOA) de 2015. Esta lei foi publicada no Diário Oficial da
União (DOU), desta quarta-feira, 22 de abril.
Com a LOA sancionada, os Municípios receberão o repasse nos próximos
dias, inclusive dos meses atrasados, informa a CNM. As prefeituras têm a
receber R$ 128,9 milhões, referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e
abril deste ano. O repasse está previsto na Lei Kandir 87/1996.
CNM
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