quarta-feira, 23 de agosto de 2017

Representantes da Câmara de Vereadores de Areia participam de reunião que resulta em Termo de Ajustamento de Conduta

Imagem: Internet
Na ultima terça feira 15 de agosto, no Fórum da Comarca de Areia, na presença do Promotor de Justiça Newton Chagas da Silva e da Juíza de Direto Alessandra Varandas Paiva Madruga de Oliveira Lima, estiveram presentes: O Presidente da Câmara de Vereadores de Areia, Edvaldo Batista de Souza, o Vereador Luis Francisco dos Santos Neto, a Delegada da Polícia Civil Symone Rosemberg S. de M. Lacet, o Tenente Alessandro Correia dos Santos pela Polícia Militar;  o Major Plínio Rangel Jatobá de Oliveira e o Major Jônatas Kothe representando o 31º BI; o Capitão Paulo Roberto Silva Santos representando o 15º BIMTZ; a advogada Laryssa Almeida, representando a Prefeitura Municipal de Areia; os proprietários dos motores bombas instalados na Barragem de Saulo Maia: Jair César Henriques, Thiago Silva de Almeida e Ricardo Antônio Fernandes Pereira; representando o Consea (Conselho de Segurança de Areia), José Valderedo da Silva e familiares de Antônio Ribeiro dos Santos, vitima fatal do ultimo acidente envolvendo caminhões pipa em Areia, sendo representado pela Viúva Daiane Inocêncio Ribeiro e familiares de Isaías Mendes da Silva, sendo representado pelo seu filho José Gilvan Mendes da Silva.

Durante a reunião foi discutida a situação do transito dos carros pipas na cidade, bem como a retirada da água na Barragem de Saulo Maia, ficando assim acertado:

A prefeitura municipal de Areia, fica responsável pela fiscalização na Barragem de Saulo Maia, no que ser refere ao credenciamento dos veículos, tipo carros pipa, que retiram água do manancial, bem como no trânsito dos ditos veículos na cidade, de acordo com o que foi estabelecido no Decreto Municipal 015/2017. O Município também, irá incluir no Decreto retromencionado que a proibição do trânsito de carros pipas dentro da cidade se estende aos sábados, domingos e feriados.

Cabe também a administração municipal, apresentar um local para os carros pipas estacionarem, para aguardar o momento de abastecimento da água da Barragem, bem como colocar placas de sinalização.

As Polícias Civil e Militar ficou estabelecido o apoio a fiscalização do trânsito dos carros pipas na cidade. Verificando o descumprimento do Decreto Municipal 015/2017,  fazer a apreensão do veículo com comunicação ao Parquet, o qual só será liberado mediante autorização ministerial
Os proprietários dos motores-bombas deverão cumprir o horário estabelecido para o abastecimento dos carros pipas, qual seja, das 5hs às 17hs, de segunda à sexta, sob pena de perda da outorga, sem prejuízo de outras sanções administrativas, cíveis e criminais.




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