O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (26), o
aumento de um ponto percentual dos repasses de impostos federais ao Fundo de
Participação dos Municípios (FPM). A medida está prevista na Proposta de Emenda
à Constituição (PEC) 426/14, do Senado, que deve ser promulgada ainda neste ano
para surtir efeitos em 2015.
De acordo com a proposta, em julho de 2015 passa a vigorar metade do
novo repasse e, em julho de 2016, a outra metade será acrescida.
A Constituição determina que a União repasse ao FPM um total de 23,5%
do produto líquido da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI). Com a PEC, o total passa a 24,5%.
Na última previsão da Secretaria do Tesouro Nacional, serão distribuídos
neste ano R$ 65,9 bilhões ao FPM. Até outubro, o Tesouro repassou R$ 49,7
bilhões.
O fundo funciona desde 1967 e sofreu várias mudanças ao longo das
décadas. Atualmente, é feito um repasse de 22,5% a cada dez dias; e 1% é
acumulado durante um ano para repasse integral em dezembro de cada exercício.
Sistemática semelhante será usada para o repasse adicional proposto
pela PEC para julho de cada ano. O dinheiro será acumulado para entrega total
nesse mês.
A PEC 426 foi relatada na comissão especial pelo deputado Danilo Forte
(PMDB-CE) e obteve, em Plenário, o voto favorável de 349 deputados.
Recursos em queda
Os municípios querem o aumento de recursos do FPM para compensar a
queda do total repassado ao fundo nos últimos anos, provocada pela
desaceleração da economia e por estímulos à indústria com desoneração da carga
tributária por meio da diminuição do IPI.
Segundo a versão da lei orçamentária de 2015 enviada pelo governo,
estão previstos R$ 72,8 bilhões de repasses ao FPM. Se mantida essa
arrecadação, a PEC garantirá cerca de R$ 1,5 bilhão a mais em 2015.
Além dos recursos do FPM, os municípios têm direito ainda a 25% dos
recursos repassados pela União aos estados por meio do Fundo de Participação
dos Estados (FPE) e dos recursos repassados aos estados conseguidos com a
Cide-combustíveis, cuja partilha está prevista na Constituição. Entretanto, a
alíquota dessa contribuição é zero desde 2012.
Os repasses às prefeituras são feitos com base em parâmetros divulgados
anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em razão da população de cada
município e da renda per capita do estado.
Construção coletiva
Segundo o relator, o aumento do repasse pelo fundo interrompe um
cenário de dificuldades para municípios localizados nas regiões mais pobres do
Norte e do Nordeste, mas ainda é pouco.
Danilo Forte ressaltou que a proposta foi a possível de ser construída.
“Tivemos uma construção coletiva em busca de um consenso entre o governo e as
demandas das prefeituras, representadas por suas associações. Esperamos que
isso seja o começo de um novo pacto federativo”, afirmou.
Ele lembrou que cerca de 86% dos municípios, que têm população inferior
a 56 mil habitantes, dependem dos recursos do FPM.
Marcha dos prefeitos
O aumento do repasse ao FPM tem sido reivindicado há vários anos em
movimentos como a Marcha dos Prefeitos. A Confederação Nacional dos Municípios
(CNM) defendia um aumento de dois pontos percentuais.
CD
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