MUNICÍPIO DE AREIA TEM 180 DIAS PARA DEMITIR SERVIDORES TEMPORÁRIOS

Mais uma ação direta de inconstitucionalidade foi julgada pelo Tribunal de Justiça a favor do Ministério Público da Paraíba. Desta vez foi contra o Município de Areia que tem, agora, 180 dias para exonerar os servidores temporários.

A ação faz parte do programa da Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa (Ccrimp) de controle da constitucionalidade das leis municipais que tratam da admissão de servidores públicos sem concurso.

Entre 2010 e 2011, foram ajuizadas 172 ações diretas de inconstitucionalidade (adins), impugnando leis municipais que contrariam o artigo 30 da Constituição Federal, já que preveem hipóteses inidôneas de contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Fonte: Blog do Celio Alves

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